Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o cumprimento do programa de regularização extraordinária de vínculos precários para Assistente Técnico/Administrativo, da carreira de Assistente Técnico, previsto no mapa de pessoal próprio da Junta de Freguesia de Mujães - Viana do Castelo, nos termos e em conformidade com o aviso na BEP-Bolsa de Emprego Público, OE201803/0094 do ano de 2018.
Promovida a audiência aos interessados nos termos do artigo 122.º e seguintes do Código Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 1 do artigo 36.º de Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, verificou-se não ter havido qualquer pronunciamento por parte dos candidatos graduados no mesmo.
Assim, em cumprimento com o estipulado no artigo 36.º da Portaria acima referida, torna-se pública a lista unitária de ordenação final homologada procedimento concursal em epígrafe.
A referida lista de candidatos será afixada em local visível e público das instalações desta Junta de Freguesia.
Mais, foi deliberado proceder à publicitação desta ata na página oficial da Junta de Freguesia de Mujães, em http://www.jf-mujaes.com.
14 de maio de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mujães, José Duarte Gonçalves da Silva Oliveira.
Ata n.º 2
Programa de Regularização extraordinária dos vínculos precários
Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente Técnico (Administrativo)
Aos onze dias do mês de maio de 2018, na Junta de Freguesia de Mujães, reuniu o Júri do concurso composto pelo Presidente, Dr.ª Hirondina da Conceição Passarinho Machado, Chefe da Divisão dos Recursos Humanos na Câmara Municipal de Viana do Castelo, e pelos vogais efetivos, Sandrina Afonso Lima, Professora do 3.º ciclo no Agrupamento de Escolas de Santa Maria Maior, e Orlando Amorim Pereira, Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo na Câmara Municipal de Viana do Castelo, tendo por fim proceder à apreciação das eventuais pronúncias dos candidatos excluídos do procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Assistente Técnico (Administrativo) bem como proceder à publicação da lista de classificação final da candidata admitida.
O júri verificou que não houve pronúncia por parte dos candidatos excluídos dentro do período dado para o efeito, a saber Alexandre Delgado de Sá e Sandra Sofia da Silva Leal, pelo que os mesmos são excluídos definitivamente.
O júri deliberou ainda que, na ausência de pronúncia da candidata admitida Ana Maria das Neves Carones Machado Garcia, relativamente à nota atribuída em sede de avaliação curricular, se fixa a nota de classificação final do método aplicado, em 18,75 valores.
Para cumprimento do n.º 4 e n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o júri delibera tornar pública através de publicitação no Diário da República, da lista de classificação final devidamente homologada, bem como através de publicidade no site da Junta de Freguesia.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai ser rubricada e assinada por todos os membros do Júri presentes.
O júri: Hirondina da Conceição Passarinho Machado - Sandrina Afonso Lima - Orlando Amorim Pereira.
Homologo.
Freguesia de Mujães, 11 de maio de 2018. - O Presidente da Junta, José Duarte Gonçalves da Silva Oliveira.
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