Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 6782/2018, de 12 de Julho

Partilhar:

Sumário

Designa, na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretária-Geral do Ambiente

Texto do documento

Despacho 6782/2018

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretária-Geral do Ministério do Ambiente.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura.

27 de junho de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

ANEXO

Nota curricular

Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1992.

É Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, em regime de substituição, desde 1 de novembro de 2014, e, por inerência, Diretora do Fundo Ambiental, desde 1 de janeiro de 2017. Entre maio e novembro de 2014, desempenhou as funções de Secretária-Geral Adjunta do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Entre junho de 2012 e março de 2014, desempenhou as funções de Diretora de Serviços de Relações Internacionais e Assuntos Europeus no Gabinete de Políticas e Planeamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território. Entre 1 de novembro de 2002 e 9 de abril de 2012, exerceu as funções de Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Subdiretora do Departamento de Planeamento e Prospetiva e Relações Internacionais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, cuja missão assentava na dinamização da projeção internacional do Ministério nas instâncias comunitárias, bilaterais e multilaterais, na agilização da gestão e instrução do pré-contencioso e contencioso comunitários e no reforço da participação do Ministério na definição e execução das políticas de cooperação para o desenvolvimento. Coordenou em 2007 a participação daquele Ministério na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Entre setembro de 2001 e outubro de 2002, exerceu funções como técnica superior na Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Algarve. Entre 1992 e 2001, desempenhou funções no Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau tendo participado no processo de revisão dos principais diplomas do sistema jurídico local e nas negociações do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

311462994

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3399695.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda