Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretária-Geral do Ministério do Ambiente.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura.
27 de junho de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
Maria Alexandra Martins Ferreira de Carvalho licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1992.
É Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, em regime de substituição, desde 1 de novembro de 2014, e, por inerência, Diretora do Fundo Ambiental, desde 1 de janeiro de 2017. Entre maio e novembro de 2014, desempenhou as funções de Secretária-Geral Adjunta do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Entre junho de 2012 e março de 2014, desempenhou as funções de Diretora de Serviços de Relações Internacionais e Assuntos Europeus no Gabinete de Políticas e Planeamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território. Entre 1 de novembro de 2002 e 9 de abril de 2012, exerceu as funções de Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Subdiretora do Departamento de Planeamento e Prospetiva e Relações Internacionais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, cuja missão assentava na dinamização da projeção internacional do Ministério nas instâncias comunitárias, bilaterais e multilaterais, na agilização da gestão e instrução do pré-contencioso e contencioso comunitários e no reforço da participação do Ministério na definição e execução das políticas de cooperação para o desenvolvimento. Coordenou em 2007 a participação daquele Ministério na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Entre setembro de 2001 e outubro de 2002, exerceu funções como técnica superior na Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Algarve. Entre 1992 e 2001, desempenhou funções no Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau tendo participado no processo de revisão dos principais diplomas do sistema jurídico local e nas negociações do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.
311462994
