Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 4 de junho se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, a aditar ao mapa de pessoal para 2018 do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
2 - Legislação aplicável: Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de Trabalho: Instalações do Centro Científico e Cultural de Macau, sito na Rua da Junqueira, n.º 5A, 1300 - 343 Lisboa.
4 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para a regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Divisão de Documentação, Investigação e Cooperação Científica - 1 lugar Funções de apoio ao atendimento ao público, inserção de dados, digitalização e reprodução de documentos.
7 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade
8 - Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada de acordo com o disposto nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 112/2017, de 29 de dezembro, designadamente, 1.ª posição remuneratória, nível 5, montante pecuniário 683,13 (euro).
9 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1 - Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º Da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3 - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º Da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
10 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
10.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. www.cccm.gov.pt.
10.2 - Forma: A candidatura deve ser formalizada mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica www.cccm.gov.pt., podendo ser enviado por via eletrónica para o endereço geral@cccm.gov.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação da candidatura ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, endereçado à Divisão de Documentação, Investigação e Cooperação Científica, sita na Rua da Junqueira, n.º 5A - 1300-343 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
10.3 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
10.5 - Nos termos do disposto do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (AC).
12.1 - A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2 - São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.3 - Classificação final (CF):
a) A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que: CF =(AC x 100 %) em que CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular.
12.4 - A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações do CCCM, I. P., e publicitada na sua página eletrónica.
12.5 - Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final.
12.6 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas ao candidato, sempre que solicitadas.
12.7 - A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do CCCM, I. P., após aplicação dos métodos de seleção.
13 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Helena Mestre Guerreiro Dias Coelho, Técnica Superior da Divisão de Documentação, Investigação e Cooperação Científica.
Vogais efetivos:
Rui de Faria Afonso de Abreu Dantas, Chefe de Divisão, que substitui o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Maria Eugénia Miranda Gonçalves, Técnica Superior.
Vogais Suplentes:
Isabel Alexandra Murta Pina, Investigadora Auxiliar
Maria Clara Roque Silvestre de Sousa, Técnica Superior
14 - A lista de classificação, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica do serviço - www.cccm.gov.pt
26 de junho de 2018. - O Presidente, Luís Filipe Sousa Barreto.
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