Nos termos conjugados do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 3, do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, e do n.º 1 do artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo a cedência de interesse público do Capitão Frederico Gonçalo de Sousa Ferreira, do mapa geral de pessoal militar da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções como técnico superior, na Direção Regional das Pescas da Secretaria Regional do Mar, Ciências e Tecnologia, do Governo Regional dos Açores, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de maio de 2018.
Dá-se sem efeito o disposto no Despacho 5203/2018, de 27 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2018, que aqui expressamente se revoga, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º, do n.º 2 do artigo 169.º e do n.º 1 do artigo 170.º, todos do Código do Procedimento Administrativo.
22 de junho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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