Nos termos conjugados do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Capitão Frederico Gonçalo de Sousa Ferreira, para o desempenho de funções na Direção Regional das Pescas, da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia da Região Autónoma dos Açores.
Estando reunidos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 72.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão especial.
A remuneração do nomeado ficará a cargo da Direção Regional das Pescas, da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2018.
27 de abril de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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