De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Central de Investigação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Central de Investigação, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018, cessando à mesma data a comissão de serviço do licenciado Gonçalo Martins Rodrigues no cargo de Subdiretor Central de Investigação.
22 de junho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Nome: Gonçalo Martins Rodrigues
D. N.: 25.12.1966
Inspetor Coordenador do SEF
1 - Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-Graduação em Direito Público, vertente de estudos Jurídico Administrativos, lecionada pela Universidade Lusíada, concluída em janeiro de 2000.
2 - Percurso Profissional:
Desde 2004 tem desempenhado funções nas várias vertentes de atuação do SEF;
De janeiro de 2006 a agosto de 2009 - Chefe da Delegação Regional de Santarém do SEF e do Posto de Fronteira Marítima de Peniche;
De agosto de 2009 a dezembro de 2012 - Subdiretor Regional do Centro do SEF;
De dezembro de 2012 a maio de 2016 - Subdiretor de Fronteiras de Lisboa;
Desde maio de 2016 a fevereiro de 2018 - Subdiretor Regional do Algarve;
Desde fevereiro de 2018 - Subdiretor da Direção Central de Investigação.
3 - Formação relevante:
Ação de formação em Direito Processual, organizado pelo CEH;
Ação de formação de deteção de documentos falsificados, organizada pelo SEF;
Seminário sobre tráfico de pessoas, organizado pelo SEF;
Seminário sobre investigação criminal, organizado pelo IGAI;
Seminário internacional sobre Direitos Humanos e Eficácia Policial, organizado pelo IGAI;
Seminário sobre Imigração em Portugal, organizado pela UGT;
Bons conhecimentos de língua inglesa e francesa.
4 - Participações de maior relevo:
Organização e participação como orador num dos painéis, do Congresso subordinado ao tema «Imigração e Sociedade» que decorreu no Instituto de Defesa Nacional, nos dias 23 e 24 de novembro de 2000, organizado pelo Sindicado da Carreira de investigação e fiscalização do SEF;
Participação, como orador, no Seminário sobre Multiculturalismo, organizado pela Escola Superior de Enfermagem de Bragança;
Atribuição de Medalha de Mérito Policial, atribuída pelo Reino de Espanha.
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