Deliberação do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de delegação de competências na Presidente, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 40.º dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, aprovados pelo Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde delibera delegar na Presidente do Conselho de Administração, Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, com a faculdade de subdelegar, os seguintes poderes para a prática dos atos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto e artigos 26.º, 27.º e 32.º do Regulamento 86/2016, de 27 de janeiro, no artigo 19.º do Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto, e no n.º 6 do artigo 13.º da Portaria 1212/2010, de 30 de novembro, no n.º 5 do artigo 10.º da Portaria 290/2012, de 24 de setembro, no n.º 5 do artigo 10.º da Portaria 291/2012, de 24 de setembro, alterada pela Portaria 111/2014, de 23 de maio, no n.º 5 do artigo 12.º da Portaria 33/2014, de 12 de fevereiro, no n.º 5 do artigo 12.º da Portaria 34/2014, de 12 de fevereiro, no n.º 5 do artigo 13.º da Portaria 35/2014, de 12 de fevereiro, aplicáveis por força do Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto:
a) Pedidos de averbamento de elementos constantes da licença, quando consistam:
i) Na alteração da direção clínica;
ii) Na alteração de responsabilidade técnica;
iii) Na correção de manifestos erros ou lapsos de escrita.
b) Pedidos de acumulação de direção clínica.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de delegação de poderes deverá ser objeto de publicação.
14 de junho de 2018. - O Conselho de Administração: Professora Doutora Sofia Nogueira da Silva, presidente - Eng.ª Manuela Álvares, vogal - Dr. Rogério Carvalho, vogal.
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