"Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo A Estudantes do Ensino Superior"
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador com o Pelouro da Educação da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, no uso das competências delegadas por despacho 048/GAP/2017 de 26 de outubro, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 14 junho de 2018, aprovou por unanimidade submeter o "Projeto de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior" a apreciação pública nos termos dos artigos 100.º e 101.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, no Gabinete de Apoio à Vereação e no Site do Município em www.cm-alcacerdosal.pt.
Assim, no prazo de 30 dias, com início da data da publicação no Diário da República, os interessados poderão dirigir as suas sugestões, por escrito, à Câmara Municipal.
Para constar e legais efeitos, torna-se público que o presente edital será afixado nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do Concelho, no Site do Município e nos locais tidos por convenientes.
20 de junho de 2018. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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