A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. pretende recrutar, por recurso a mobilidade interna na categoria e nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, um(a) técnico(a) superior na área de Direito, para apoio técnico-jurídico ao Conselho Diretivo da FCT, I. P., nas seguintes áreas:
a) No âmbito da atividade dos diversos Departamentos da FCT elaborar de pareceres ou informações de cariz jurídico, protocolos ou contratos, bem como realizar estudos técnico-jurídicos, em todos os domínios da ciência e da tecnologia, assim como do desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica internacional;
b) Enquadramento e acompanhamento legal dos processos de contratação pública, procedimentos pré-contratuais e contratuais, incluindo preparação e análise de peças, acompanhamento jurídico em todas as fases procedimentais e em eventuais fases de resolução de litígios deles emergentes;
c) Enquadramento e acompanhamento legal da gestão das relações de trabalho e de carreiras designadamente elaboração de informações e pareceres sobre o regime jurídico-laboral na FCT (LTFP, Código de Trabalho, segurança e higiene no trabalho, avaliação de desempenho, procedimentos concursais e de recrutamento).
d) Colaboração no desenvolvimento e gestão de projetos ligados à inovação, simplificação e modernização administrativa
e) Elaboração e assessoria em propostas de legislação e regulamentação, no âmbito das atribuições da FCT, I. P.
É condição preferencial o candidato possuir um mínimo de três anos de experiência profissional em funções ou cargos com idêntico conteúdo, deter sólidos conhecimentos de Direito Administrativo, bem como bons conhecimentos de Direito da Contratação Pública e Direito do Trabalho, motivação para trabalhar em ambiente que privilegia a orientação para a obtenção de resultados práticos e a excelência das soluções propostas.
Tipo de Oferta: Mobilidade Interna
Carreira/Categoria: Técnico Superior
Licenciatura: Direito
Remuneração: De acordo com o disposto no artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) que prorroga os efeitos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, a remuneração será a auferida presentemente.
As respostas deverão ser remetidas, no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso, mediante requerimento elaborado pelo candidato com a menção expressa do organismo a que se encontra adstrito, bem como do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratórios e remuneração mensal e do contacto telefónico, acompanhado do curriculum vitae atualizado e comprovativo das habilitações literárias, para o endereço eletrónico dgrh@fct.pt.
A presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e estará disponível na página eletrónica da FCT, I. P., pelo prazo de 10 dias úteis.
19 de junho de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Maria Sanchez.
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