Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados, datada de 29 de janeiro de 2018, na sequência de procedimento concursal aberto por Aviso 5974/2017 (Ref.ª C) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102 de 26 de maio, foi autorizada a celebração dos seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com:
Carla Filipa Pereira da Costa e Daniela Filipa Alves Morgado para o exercício de funções de Assistente Técnico. De acordo com as restrições impostas pelo disposto no n.º 1 da alínea b) do artigo 42.º da Lei do Orçamento de Estado 2015, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei do Orçamento de Estado 2018, auferirão a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª Posição Remuneratória, Nível 5, da Carreira de Assistente Técnico.
As presentes contratações determinam a cessação dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, em vigência, na mesma categoria e produzem efeitos no dia 01 de março de 2018.
16 de fevereiro de 2018. - O Diretor-Delegado, Nuno Campilho.
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