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Despacho Normativo 222/91, de 8 de Outubro

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Sumário

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 39/90, de 28 de Novembro.

Texto do documento

Despacho Normativo 222/91
Considerando que em 31 de Janeiro de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Isabel da Veiga Sarmento como chefe de divisão da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, por ser transferida para o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários, criado pelo Decreto-Lei 254/90, de 6 de Agosto, e estruturado pelo Decreto Regulamentar 39/90, de 28 de Novembro, como técnica superior principal, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor na carreira técnica superior do quadro de pessoal daquele Gabinete, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação determinam o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários (GAAC), constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 39/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira técnica superior.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1991 e o mesmo será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Junho de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33859.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-06 - Decreto-Lei 254/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Cria o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários (GAAC), na dependência directa do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e define as suas atribuições, organização e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-28 - Decreto Regulamentar 39/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece a orgânica, as competências e o funcionamento do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e aprova o respectivo quadro de pessoal, que publica em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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