José Francisco Banha, vereador dos recursos humanos, no exercício de competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara em 20-02-2018.
Torna público que em reunião ordinária da Câmara Municipal, foi deliberado aprovar a proposta de Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horários de trabalho.
Nos termos do artigo 101.º/1 e 3 do Novo Código do Procedimento Administrativo, procede-se a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante esse período, poderão os interessados consultar a proposta de regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município em www.cm-moura.pt ou na secção de recursos humanos, que funciona no edifício sede da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
Mais se torna público que as sugestões tidas por convenientes, devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e endereçadas ao Município de Moura ou entregues diretamente na secção anteriormente referida.
13 de junho de 2018. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Banha.
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