Suspende temporariamente a aplicação das disposições que dão origem à observação (g) do mapa n.º 3 mencionado no § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada.

Portaria 529/79

de 3 de Outubro

Considerando que as disposições em vigor relativas a tirocínios de embarque, para efeitos de promoção aos postos de contra-almirante ou vice-almirante da classe de marinha, se encontram desajustadas face às condições, tidas por transitórias, existentes para as observar;

Considerando que qualquer medida para enfrentar a situação se deve subordinar sempre aos interesses superiores da Marinha, embora sem prejuízo dos legítimos direitos dos oficiais que nela servem;

Tendo em conta os estudos em curso acerca da nova carreira naval, em aspectos que se prendem com os tirocínios:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966, o seguinte:

É temporariamente suspensa a aplicação das disposições que dão origem à observação (g) do mapa 3 mencionado no § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada.

Estado-Maior da Armada, 14 de Setembro de 1979. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.