A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Guimarães corresponde à carta publicada pela Portaria 95/2016, de 19 de abril, com a alteração dada pelo Aviso 10528/2016, de 24 de agosto.
A Câmara Municipal de Guimarães apresentou, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de 4916,45 m2 de área integrada na tipologia "áreas de máxima infiltração" de modo a que a empresa FILOCORA - Tinturaria e Acabamentos Têxteis S. A. possa ampliar as suas instalações.
A proposta de alteração simplificada obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 2 de fevereiro de 2018, a alteração simplificada da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Guimarães.
2 - A alteração simplificada incide sobre a folha 98-2 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada por E19, procedendo-se à publicação integral da carta da REN do município.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN, num total de dezassete folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de junho de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO 1
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Guimarães
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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