A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Guimarães foi publicada pela Portaria 95/2016, de 19 de abril.
A Câmara Municipal de Guimarães apresentou, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º-A do Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, no sentido de exclusão de parcela necessária para o licenciamento de intervenções construtivas realizadas na denominada Quinta da Penha, numa área total de 1064,20 m2, constituída pelos polígonos delimitados na folha que agora se publica.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte procedeu à consulta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Adminis-tração Regional Hidrográfica do Norte, prevista no n.º 3 do artigo 16.º-A do Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, tendo esta entidade se pronunciado favoravelmente. Nos termos do n.º 5 do artigo 16.º-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 4 de agosto de 2016, a alteração da delimitação de REN para o município de Guimarães.
Considerando o disposto no Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Guimarães, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - A alteração incide na folha 85-1 da Carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação da sua alteração.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na DireçãoGeral do Território.
Artigo 3.º
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua puProdução de efeitos blicação
18 de agosto de 2016. - A VicePresidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Ester Maria dos Reis Gomes da Silva.
Número de ordem Superfície (m²) Tipologia REN Fim a que se destina E18 1064,2 Cabeceiras das linhas de água.
Área ocupada por unidade de organização e promoção de eventos.
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
