Procedimento concursal para regularização extraordinária dos vínculos precários
Em cumprimento do disposto do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal de regularização aberto ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabeleceu os termos de regularização prevista no programa de regularização extraordinária de vínculos precários, e por deliberação datada de 20 de fevereiro de 2018 do Órgão Executivo da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, no exercício de competência na área dos recursos humanos, n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com ocupação do posto de trabalho correspondente à categoria da carreira de Técnico Superior constante no Mapa de Pessoal, com efeitos a partir de 1 de junho de 2018, com a candidata a seguir mencionada, aprovada no concurso aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201803/0410 em 14 de março de 2018, e que, segundo a ata da reunião do júri do concurso, homologada em 28 de maio de 2018, é a seguinte:
Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, ficando colocada na 2.ª posição remuneratória, nível 15 do posicionamento remuneratório da categoria, com o vencimento de 1 201,48 (euro). Considera-se que o trabalhador está dispensado de prestar período experimental, nos termos do artigo 13.º da Lei 112/2017, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária, releva para o desenvolvimento da carreira.
11 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, Alvarinho Cerqueira Sampaio.
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