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Aviso 8316/2018, de 19 de Junho

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Sumário

Prorrogação do prazo para a conclusão da alteração ao Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António

Texto do documento

Aviso 8316/2018

Prorrogação do prazo para a conclusão do processo de alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António

Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deliberou, na sua reunião de 22 de janeiro de 2018, aprovar a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de Alteração ao Plano de Pormenor e Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, por mais dez meses, com efeitos retroativos à data de 22 de setembro de 2017.

25 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

Deliberação

A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador Álvaro Leal, aprovar a proposta da Sra. Presidente, no sentido de ser autorizada a prorrogação do prazo para conclusão da alteração do PPSNPVRSA, por mais 10 meses, com efeitos retroativos à data de 22 de setembro de 2017 (término do prazo inicialmente estabelecido), nos termos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, assim como a respetiva publicação, aprovar o relatório que corporiza a alteração em causa e enviar a alteração à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve para remissão da documentação a todas as entidades representativas dos interesses a ponderar, e convocação da respetiva conferência procedimental.

É quanto me cumpre certificar.

Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.

Vila Real de Santo António, 22 de janeiro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

611407419

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3373780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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