Prorrogação do prazo para a conclusão do processo de alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António
Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deliberou, na sua reunião de 22 de janeiro de 2018, aprovar a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de Alteração ao Plano de Pormenor e Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, por mais dez meses, com efeitos retroativos à data de 22 de setembro de 2017.
25 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
Deliberação
A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador Álvaro Leal, aprovar a proposta da Sra. Presidente, no sentido de ser autorizada a prorrogação do prazo para conclusão da alteração do PPSNPVRSA, por mais 10 meses, com efeitos retroativos à data de 22 de setembro de 2017 (término do prazo inicialmente estabelecido), nos termos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, assim como a respetiva publicação, aprovar o relatório que corporiza a alteração em causa e enviar a alteração à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve para remissão da documentação a todas as entidades representativas dos interesses a ponderar, e convocação da respetiva conferência procedimental.
É quanto me cumpre certificar.
Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino.
Vila Real de Santo António, 22 de janeiro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
611407419
