António Manuel de Sousa Ribeiro da Graça, Vice-Presidente da Câmara, torna público, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 19, do alvará de loteamento n.º 2/99, de 29 de outubro de 1999, a que respeita o processo 2/18, em que é requerente Carlos Manuel Gouveia Freitas, contribuinte n.º 232132712.
O prédio no qual incide a operação situa-se em Marãozinho - Lamas (Mata da Quinta), freguesia de Paços, concelho de Sabrosa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa sob o n.º 2678, e inscrito na matriz urbana com o artigo 980 da freguesia de Paços.
Os interessados podem consultar o projeto de loteamento e a respetiva informação técnica, na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal, durante o período de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, durante o período indicado.
No caso de oposição podem os interessados a presentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara.
4 de junho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, António Manuel de Sousa Ribeiro da Graça.
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