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Licença sem Vencimento
Para os devidos efeitos torna-se público que foi concedida prorrogação da licença sem remuneração à trabalhadora Maria de Lurdes Fonseca Figueiredo, com a categoria de Técnico Superior, a partir de 19 de maio de 2018, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
30 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
311391632
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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