Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado através do aviso 13239, no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2017, em obediência, com as devidas adaptações, às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da administração pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais Telma Susana Rodrigues Correia, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, designo Telma Susana Rodrigues Correia para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, cujo currículo académico e profissional consta de nota anexa.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2018.
6 de junho de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
NOTA ANEXA
I - Dados pessoais:
Nome: Telma Susana Rodrigues Correia
Data de nascimento: 23 de junho de 1974
II - Habilitações Académicas:
2006 - Pós-graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa;
1997 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Católica Portuguesa.
III - Experiência profissional:
De 11 de maio de 2011 até à presente data - Diretora de Departamento na Câmara Municipal da Amadora, com as principais atividades e responsabilidades: Gestão do parque habitacional municipal (2094 fogos); Gestão e erradicação de bairros degradados/PER; Gestão física do edificado e Reabilitação Urbana e Intervenção Urbanística;
De 31 de março de 2006 a 10 de maio de 2011 - Chefe de Divisão, na Câmara Municipal da Amadora;
De 1 de novembro de 2000 a 30 de março de 2006 - Adjunta do Presidente da Câmara Municipal da Amadora;
De 20 de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 2000 - Secretária do Presidente da Câmara Municipal da Amadora;
De 06 de março de 1995 a 19 de janeiro de 1998 - Secretária da Vereação da Câmara Municipal da Amadora.
IV - Formação Complementar:
O novo código do procedimento administrativo, Entidade Formadora: quadros e metas;
Gestão Pública na administração local (GEPAL), Fundação CEFA;
O Pocal como ferramenta de apoio à tomada de decisão - Dirigentes, Entidade Formadora: Significado;
O Regime jurídico da urbanização e edificação e instrumentos de gestão territorial, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA);
Contratação pública: erros e omissões e trabalhos a mais em empreitadas, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA);
SIADAP: sistema integrado de avaliação e desempenho da administração pública, AMBISIG - Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica;
Curso de liderança para alta direção, Universidade Católica Portuguesa - FCEE;
Regime jurídico de urbanização e edificação, Município da Amadora;
Operacionalização do SIADAP conceitos e práticas, Fundação CEFA;
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT);
Inglês nível 5, Cambridge School.
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