Notificação de despacho de acusação
Armando P. Marques, Presidente do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados
Notifica, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 100.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária do artigo 214.º, n.º 2 da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 139/2015, de 07 de setembro, de que foi deduzido despacho de acusação contra membros, cujo dados infra indicamos na seguinte ordem:
24852 - António Campos Pereira - PDQ-58/18 - 2018/04/11
30120 - Maria Isabel Silva Pinto - PDQ-64/18 - 2018/03/06
31488 - Pedro Lamas Brou - PDQ-67/18 - 2018/04/11
33533 - Luís Carlos Ramalho Marques Rola - PDQ-70/18 - 2018/04/11
34065 - Sónia Mariana Marques da Silva - PDQ-72/18 - 2018/04/11
39917 - Pedro Miguel Ferreira de Sales - PDQ-90/18 - 2018/04/11
41126 - Conceição da Paz Rego Pascoal - PDQ-95/18 - 2018/04/11
Ficam ainda notificados que, ao abrigo do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da LGTFP, poderão, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação, podendo nesse mesmo prazo, consultar o processo, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências probatórias que se revelem pertinentes.
1 de junho de 2018. - O Presidente do Conselho Jurisdicional, Armando P. Marques.
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