Designação de representantes da Fazenda Pública
De harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, por Despacho 6436/2016, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, designou, para intervir em representação da Fazenda Pública, o Diretor de Finanças de Faro, no Tribunal Administrativo e Fiscal.
1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do ETAF os Diretores de Finanças e os Diretores de Alfândegas podem ser representados por funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira licenciados em Direito. De conformidade, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé os seguintes licenciados em Direito:
1) Ana Lúcia Arrais Campina;
2) Ana Paula da Silva Rodrigues Martins;
3) Avelina Maria Costa Rocha;
4) Liliana Duarte Santos Rodrigues;
5) Luís Miguel Fernandes Veiga;
6) Maria Filomena Pequito Madaleno;
7) Maria José da Cruz Agostinho Henriques Catapim;
8) Maria Manuel Costa Passos;
9) Feliciano Silvino Gonçalves Santinho;
10) Paula Cristina Simões Caipira;
11) Sara Maria Gonçalves Gomes;
12) José Diogo Severino Branco;
13) Maria Conceição Janeiro Godinho Calhau;
14) Maria Filomena Pires Carrasco;
15) Madalena Coelho Jesus.
2 - Produção de efeitos:
O presente despacho produz efeitos, relativamente:
a) À Licenciada em Direito, Maria Conceição Janeiro Godinho Calhau, a partir de 01 de janeiro de 2018;
b) À Licenciada em Direito, Maria Filomena Pires Carrasco, a partir de 01 de março de 2018;
c) À Licenciada em Direito, Madalena Coelho Jesus, a partir de 01 de abril de 2018;
d) Ao Licenciado Feliciano Silvino Gonçalves Santinho, a partir de 22 de abril a 14 de setembro de 2016;
e) Às licenciadas Ana Paula da Silva Rodrigues Martins e Sara Maria Gonçalves Gomes, a partir de 22 de abril de 2016 até 28 de fevereiro de 2018;
f) À licenciada Paula Cristina Simões Caipira, a partir de 22 de abril de 2016 até 31 de março de 2018;
g) Aos demais Licenciados em Direito, a partir de 22 de abril de 2016 ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta designação.
1 de abril de 2018. - O Diretor de Finanças, Francisco Carlos da Silva Lima Dias.
311377596
