Consolidação Definitiva de Mobilidade Intercarreiras
De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, podem consolidar definitivamente os trabalhadores que se encontrem em mobilidade intercarreiras, mediante proposta do dirigente máximo do serviço e decisão do responsável pelo Órgão Executivo, competência que me é atribuída pela alínea y) do artigo 18.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e do n.º 1 do atrigo 20.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro e considerando ainda que estão reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Que a trabalhadora Paula Cristina dos Santos Lopes Fidalgo, está em situação de mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de Assistente Técnico desde 01 de julho de 2017;
b) Existe acordo da trabalhadora;
c) Existe Posto de trabalho disponível no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia do Vau para o ano de 2018;
d) Que a mobilidade intercarreiras já ultrapassou a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino, que é de 180 dias, de acordo com alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação;
e) A trabalhadora possui, designadamente conhecimentos e experiência nas funções que irá desempenhar
Considerando igualmente a conveniência para o interesse público, designadamente na eficácia e eficiência para os serviços da Junta da Freguesia.
Determino:
A consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, da trabalhadora, Paula Cristina dos Santos Lopes Fidalgo, da carreira e categoria de Assistente Operacional para a carreira e categoria de Assistente Técnico, posição 1.ª, nível 5, com efeitos a 01/06/2018.
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro, que prorroga os efeitos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014 de 31/12, para o ano de 2018, é aplicável o pagamento da 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.º da carreira/categoria de Assistente Técnico, com início na data entrada em vigor do orçamento de estado para 2018.
Publique-se o teor deste despacho na 2.ª série do Diário da República.
4 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Frederico de Deus Lopes.
311405515
