1 - Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, 1 (um) trabalhador, para exercer funções no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, em regime de mobilidade nas modalidades de mobilidade na categoria ou de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
2 - Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria ou intercarreiras.
b) Carreira e categoria: Técnica superior.
c) Remuneração: Aplicam-se os artigos 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE para 2015) e 153.º Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções na área jurídica, designadamente emissão de pareceres jurídicos e análise de processos de contraordenação com vista à preparação da decisão.
4 - Requisito geral: Trabalhadores, licenciados em Direito, detentores de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
5 - Requisitos preferenciais:
a) Experiência na área de atuação e caracterização do posto de trabalho;
b) Capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal;
c) Grande capacidade de trabalho, organização e planeamento;
d) Personalidade proactiva, espírito de iniciativa e de equipa;
e) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
6 - Local de trabalho: Sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa;
7 - Prazo de entrega da candidatura: 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
8 - Formalização da candidatura:
a) A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Inspetor -Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, contendo os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratórios, morada, incluindo código postal e telefone de contacto;
b) A candidatura deve ser identificada com a menção "Recrutamento por Mobilidade Interna - Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações", podendo ser entregue, pessoalmente, no serviço de expediente durante o horário normal de funcionamento (10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30) ou, remetida pelo correio, em carta registada com aviso de receção, para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269 -274 Lisboa;
c) O requerimento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado de currículo profissional devidamente atualizado, detalhado e assinado.
9 - Seleção dos candidatos - A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista pessoal.
20 de janeiro de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
208380903
