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Aviso 8031/2018, de 14 de Junho

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Sumário

Alteração do PDM - processo RERAE Frigoave

Texto do documento

Aviso 8031/2018

Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, retifica-se o aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 85, de 2018/05/03, no sentido de submeter de novo a discussão pública, por um período de 15 dias úteis, com início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso Retificativo no Diário da República, relativo à proposta de alteração parcial e pontual do PDM, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, decorrente da pretensão legalização da ampliação do edifício da unidade industrial, sita na Rua das Calçadas, n.º 45, na União das Freguesias de Touguinha e Touguinhó, da empresa Frigoave - Aparelhos de Refrigeração, Lda., incluindo o aditamento do artigo 63-A ao Regulamento do Plano Diretor Municipal, nos seguintes termos: "Artigo 63-A - Regularizações no âmbito do RERAE - As operações urbanísticas que se enquadrem no Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória. Podem ficar dispensadas do cumprimento parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.", de acordo com o disposto no art. 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5/11, conjugado com o previsto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14/05. Durante esse período, poderão os interessados, consultar o processo, no Gabinete do Plano Diretor Municipal no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente das 9h às 17h. A formulação de sugestões, observações ou reclamações, poderão ser enviadas à Câmara Municipal de Vila do Conde, por carta registada, ou para o endereço eletrónico da autarquia geral@cm-viladoconde.pt, ou entregue diretamente no Serviço de Expediente. Para os devidos efeitos legais, considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos lugares de estilo e publicitado nos jornais locais, e na página da internet deste Município.

17 de maio de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa Ferraz, Dr.ª

611398761

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3368736.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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