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Aviso 8030/2018, de 14 de Junho

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Sumário

Abertura do período de Discussão Pública sobre a Proposta de Delimitação de uma Unidade de Execução para parte da UOPG 11

Texto do documento

Aviso 8030/2018

Abertura do período de discussão pública sobre a proposta de delimitação de uma unidade de execução para parte da UOPG 11

António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro na Câmara Municipal de Vale de Cambra:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e, ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de Vale de Cambra em sua reunião de 22 de maio do corrente ano, deliberou submeter a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução para parte da UOPG 11, a Discussão Pública, por um período de vinte dias úteis, contados do 5.º dia da data desta publicação no Diário da República, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Torna ainda público, que os interessados poderão consultar a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução para parte da UOPG 11, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, na respetiva Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística e nas Juntas Freguesia.

Durante esse período, os interessados deverão formular as suas sugestões ou observações, devidamente fundamentadas, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra.

Junto da Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística, poderão ser marcadas reuniões de esclarecimento e informação adicional.

Com o objetivo de promover a participação neste processo a Câmara Municipal vai promover uma reunião com o proponente da Proposta e demais interessados identificados no levantamento cadastral e confinantes com a área a sujeitar a intervenção urbanística e disponibiliza o seguinte email: discussaopublica@cm-valedecambra.pt.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, na imprensa e disponível no endereço http:www.cm-valedecambra.pt

29 de maio de 2018. - O Vereador, António Alberto Almeida de Matos Gomes.

311385606

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3368735.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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