Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos para preenchimento de postos de trabalho no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVP), publicitados na Bolsa de Emprego Público, com as seguintes especificidades: Postos n.º 1 e 2 (2 vagas) - Técnico Superior/ Técnico Superior - oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público código OE201801/0580 e Posto n.º 3 (1 vaga) - Assistente Técnico/Assistente Técnico - oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público código OE201801/0582, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Frederico Jorge Correia Rufino e João Luís Ramos Barão (Postos n.º 1 e 2) e Cláudia Hall Henriques (Posto n.º 3), com data de início a 04 de maio de 2018. A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 para a carreira e categoria de Técnico Superior e 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória para a carreira e categoria de Assistente Técnico. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados dos períodos experimentais de 240 dias para a carreira e categoria de Técnico Superior e de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Frederico Jorge Correia Rufino: 2 anos, 11 meses e 08 dias; João Luís Ramos Barão: 1 ano, 11 meses, 3 dias; Cláudia Hall Henriques: 1 ano, 3 meses, 3 dias.
30 de maio de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Telmo Manuel Machado Pinto.
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