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Aviso 7970/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Conclusão processo concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários

Texto do documento

Aviso 7970/2018

Regularização Extraordinária de Vínculos Precários

A Junta de Freguesia de Campanhã na sua reunião de, 23 de maio de 2018, no exercício das competência que lhe são conferidas pela alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz público que após a conclusão do processo concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários, aberto ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de setembro, deliberou celebrar contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de junho de 2018, com o(a)s seguintes trabalhador(a)s: Sónia Cristina Coelho Castro, técnica superior, com remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória nível 15 da tabela única remuneratória; Isabel Campos Oliveira Santos e Tânia Margarida Fonseca Pinto, ambas assistentes técnicas, com remuneração correspondente à 1.ª posição nível 5 da tabela única remuneratória; Fernando César Pinto, assistente operacional, com remuneração correspondente à 1.ª posição nível 1 da tabela única de remunerações.

23 de maio de 2018. - O Presidente da Junta, Ernesto Fortunato Neves dos Santos.

311396525

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366895.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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