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Aviso 7960/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 7960/2018

José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto com oferta na BEP n.º OE201803/0471 do ano 2018 e de acordo com o despacho de 17 de maio de 2018 foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: António Jorge Ramos Barrote Morais Meira, Bruno Miguel Sampaio Gigante Tiago, Alberto Luís Franco Vegar e Ricardo Manuel Gonçalves Lomba da Costa com vista ao cumprimento do programa de Regularização Extraordinária de vínculos precários para a categoria de Técnico Superior, funções de Desporto, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo. De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, sendo os mesmos dispensados do período experimental para a carreira/categoria de Técnico Superior, com o vencimento correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, do nível remuneratório 15, correspondente a (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 30 de maio de 2018 para: António Jorge Ramos Barrote Morais Meira, Bruno Miguel Sampaio Gigante Tiago, Alberto Luís Franco Vegar e Ricardo Manuel Gonçalves Lomba da Costa.

30 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

311394046

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366882.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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