José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto com oferta na BEP n.º OE201803/0480 do ano 2018 e de acordo com o despacho de 17 de maio de 2018 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com o seguinte trabalhador: Pedro Nuno Mesquita Teixeira da Rocha com vista ao cumprimento do programa de Regularização Extraordinária de vínculos precários para a categoria de Assistente Técnico, funções de Desenhador, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo. De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, sendo a mesma dispensada do período experimental para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com o vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, do nível remuneratório 5, correspondente a (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 30 de maio de 2018 para: Pedro Nuno Mesquita Teixeira da Rocha.
30 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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