José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto com oferta na BEP n.º OE201803/0483 do ano 2018 e de acordo com o despacho de 17 de maio de 2018 foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Isabel da Silva Barros Vieira, Ana Maria Gonçalves Guedes de Carvalho, Rosa Maria Barbosa Pinto, Jacinta Gonçalves de Sá, Ivone Patrícia Gonçalves Gomes, Patrícia Goreti Rodrigues Mota, Ângela Maria da Silva de Sousa Patrício, Maria Isabel Araújo Ferreira e Ana Patrícia da Cruz Novo com vista ao cumprimento do programa de Regularização Extraordinária de vínculos precários para a categoria de Assistente Operacional, funções de Auxiliar de Ação Educativa, do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo. De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, sendo a mesma dispensada do período experimental para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com o vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, do nível remuneratório 1, correspondente a (euro) 580,00 (quinhentos e oitenta euros), da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 30 de maio de 2018 para: Isabel da Silva Barros Vieira, Ana Maria Gonçalves Guedes de Carvalho, Rosa Maria Barbosa Pinto, Jacinta Gonçalves de Sá, Ivone Patrícia Gonçalves Gomes, Patrícia Goreti Rodrigues Mota, Ângela Maria da Silva de Sousa Patrício, Maria Isabel Araújo Ferreira e Ana Patrícia da Cruz Novo.
30 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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