Delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Rebordões, União das Freguesias da Carreira e Refojos de Riba d'Aves, União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães e Vila das Aves.
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que:
A) Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Santo Tirso de 26 de fevereiro de 2018, e da câmara municipal de 8 de março de 2018, foram, celebrados entre o Município de Santo Tirso e as Freguesias de Rebordões, União das Freguesias da Carreira e Refojos de Riba d'Aves, União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães e Vila das Aves, os acordos de execução que tem por objeto a delegação de competências na respetiva Junta de Freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros na respetiva circunscrição territorial, nas condições que constam dos respetivos acordos;
B) Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Santo Tirso de 26 de fevereiro de 2018, e da câmara municipal de 11 de janeiro de 2018 e 22 de março de 2018, foram, celebrados entre o Município de Santo Tirso e as Freguesias de Rebordões, União das Freguesias da Carreira e Refojos de Riba d'Aves, União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães e Vila das Aves, os acordos de execução que tem por objeto a delegação de competências na respetiva Junta de Freguesia para a procederem à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, na respetiva área de circunscrição territorial, bem como para promover a manutenção dos respetivo espaços envolventes, nas condições que constam dos respetivos acordos;
C) Na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de Santo Tirso de 30 de abril de 2018 (item 13), sob proposta da câmara municipal de 19 de abril de 2018 (item 17), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Rebordões, o contrato de delegação de competências para a gestão do Pavilhão Desportivo de Rebordões e do Polidesportivo da Vergadela, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.
Mais torna público que os referidos acordos de execução e contrato de delegação de competências encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, nos Editais números 94, 95, 96 e 97/2018, afixados no edifício da câmara municipal, na sede das Juntas de Freguesia de Rebordões, União das Freguesias de Carreira e Refojos de Riba D'Ave, União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e S. Miguel) e Burgães e Vila das Aves, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
30 de maio de 2018. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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