Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Mesão Frio e Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Mesão Frio - Consulta Pública.
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público que a Câmara Municipal deliberou na sua reunião do dia 3 de maio, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Mesão Frio e o Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Mesão Frio.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado na Divisão de Administração e Conservação do Território da Câmara Municipal de Mesão Frio, durante as horas normais de expediente (das 9:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas) e no Portal do Município em www.cm-mesaofrio.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, para a morada: Avenida Conselheiro José Maria Alpoim, n.º 432, 5040-310 Mesão Frio, entregues no Balcão Único da autarquia, na mesma morada, ou ainda através do e-mail: geral@cm-mesaofrio.pt, mencionando o requerente e o procedimento, bem como os contributos propostos.
23 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Monteiro Pereira, Dr.
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