Torna-se público que, nos termos do n.º 2, do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 10 de maio, a Câmara Municipal de Mafra, na reunião de 23 de março de 2018, deliberou concordar com as correções materiais ao Plano Diretor Municipal, as quais incidem sobre as plantas de ordenamento (carta de classificação e qualificação do solo, carta de distribuição de habitats e espécies, carta de património municipal e carta de unidades operativas de planeamento e gestão) e a planta de condicionantes (carta de servidões administrativas e restrições de utilidade pública).
Torna-se, ainda, público que as referidas correções foram presentes na reunião de 12 de abril de 2018 da Assembleia Municipal, em cumprimento do n.º 3, do artigo 122.º, do referido Regime Jurídico.
Mais se torna público que as referidas correções poderão ser consultadas na página oficial da Câmara Municipal de Mafra em www.cm-mafra.pt, conforme o artigo 192.º do referido Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
12 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
44232 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_44232_1.jpg
44233 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_44233_2.jpg
44234 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_44234_3.jpg
44235 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_44235_4.jpg
44236 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_44236_5.jpg
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