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Aviso 7903/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Delimitação da ARU - Centro Urbano da Covilhã. Proposta de alteração da planta de delimitação da área de intervenção e alteração aos apoios e incentivos previstos para as ações de reabilitação urbana

Texto do documento

Aviso 7903/2018

Delimitação da ARU - Centro Urbano da Covilhã

Proposta de alteração da planta de delimitação da área de intervenção e alteração aos apoios e incentivos previstos para as ações de reabilitação urbana

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público o seguinte:

Para efeitos do estabelecido no artigo 13.º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, publicado através do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal da Covilhã aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2018, a Proposta de alteração da planta de delimitação da área de intervenção da ARU - Centro Urbano da Covilhã e alteração aos apoios e incentivos previstos para as ações de reabilitação urbana, por proposta da Câmara Municipal deliberada a 20 de abril de 2018.

A proposta de alteração da planta de delimitação da área de intervenção da ARU - Centro Urbano da Covilhã e alteração aos apoios e incentivos previstos para as ações de reabilitação urbana estará disponível para consulta dos interessados nos seguintes locais:

Câmara Municipal da Covilhã (Edifício da Câmara Municipal, sito em Praça do Município, 6200-151 Covilhã, de 2.ª a 6.ª feira das 9.00 às 12.00 horas e das 14.00 às 17.00 horas);

Página da Internet da Câmara Municipal (http://www.cm-covilha.pt).

Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e na página da Internet da Câmara Municipal da Covilhã.

10 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

311351431

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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