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Aviso 7901/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Revisão do Plano Diretor Municipal - Prorrogação do Prazo

Texto do documento

Aviso 7901/2018

Revisão do Plano Diretor Municipal

Prorrogação do prazo

Dr. Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que em reunião de 22 de março de 2018, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal nos termos do artigo 118.º do RJIGT, por mais 30 meses, a contar da data de 11 de fevereiro de 2018, conforme disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT.

E para que conste, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Castro Daire (http://www/cm-castrodaire.pt).

22 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

Deliberação

A Secretária do Gabinete de apoio à Vereação, Idália Sofia Ferreira Ribeiro

Certifica, que da reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada em 22 de março de 2018, cuja ata foi aprovada em minuta da Ata número seis da reunião de Câmara do Executivo Municipal da Presidência realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e dezoito, foi aprovada a deliberação que a seguir se transcreve:

«Ponto onze - Divisão de Planeamento, Urbanismo, Planeamento Ordenamento do Território - Informação dois mil e trinta e cinco de dezanove de março de dois mil e dezoito - Revisão do Plano Diretor Municipal - Prorrogação do Prazo.

A Câmara, após análise e discussão do assunto, por unanimidade, delibera aprovar a Informação número dois mil e trinta e cinco de dezanove de março de dois mil e dezoito»

É o que me cumpre certificar, à face dos elementos a que me reporto

22 de março de 2018. - A Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Idália Sofia Ferreira Ribeiro.

611403044

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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