Alvará de loteamento n.º 66/94 - Processo 11530/1997 - E/26394/2017
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 66/94, sito no Lugar do Outeiro - Freguesia de Lamaçães (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães), deste concelho, em que é requerente BIGLAND - Unipessoal, Lda., que incide sobre o lote A47, e consiste no seguinte: No aumento da área de implantação em 120,50 m2, passando para 403, m2; No aumento da área de construção em 115 m2 passando para 550 m2; No aumento do volume de construção em 345 m3, passando para 1650 m3. São, ainda, aumentadas áreas totais de implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 10 668,15 m2, 22 575,90 m2 e 67 439,55 m3, respetivamente.
Não se levantam objeções ao solicitado já que o PDM continua a ser cumprido.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2018/05/16. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
311391698
