Alvará de loteamento n.º 39/99 - Processo 8200/1998 - E/28564/2018
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 39/99, sito no Lugar de S. João, Real ou Outeiro, freguesia de Adaúfe, deste concelho, em que é requerente Andreia Pereira Gomes Duarte, que incide sobre o lote 2, e consiste no seguinte: No aumento da área de implantação em 104 m2, passando para 234 m2; No aumento da área de construção da habitação em 38,50 m2, passando para 298,50 m2; Na introdução de um anexo com a área de 73,20 m2; Na supressão do piso abaixo da cota de soleira. Assim, o lote 2 passa a ser constituído por 2 pisos acima da cota de soleira; Na redução do volume de construção em 54,90 m3, passando para 1 115,10 m3. São, ainda, alteradas as seguintes áreas totais: área de implantação passa a ser de 7 709,29m2; Área da construção para garagem passa a ser de 5 431,05 m2; Área de construção destinada a habitação passa a ser de 12 544,03 m2 e volume de construção passa a ser de 55 706,88 m3. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Não se levantam objeções já que o PDM continua a ser cumprido.
Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2018/05/16. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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