Alvará de loteamento n.º 5/2001 - Processo 4736/1999 - E/28564/2018
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote A1 do alvará de loteamento n.º 5/2001, sito no Lugar da Ortigueira, Freguesia de Palmeira, deste concelho, em que é requerente Domingos da Silva Teixeira - Imobiliária, S. A., que consiste no seguinte: Na redução da área de construção do comércio em 756 m2, passando de 930,10 m2 para 174,10 m2; No aumento da área de construção destinada a habitação em 756 m2 passando de 2284 m2 para 3040 m2; No aumento do número de Fogos, de 16 para 19; No aumento da área total de construção destinada a habitação que passa a ser de 19 389,30 m2; Na redução da área total de construção destinada a comércio que passa a ser de 174,10 m2; No aumento total do número de fogos que passa a ser 105; Na redução em 85 m2 na área anteriormente cedida a espaços verdes, passando para 3514,30 m2; No aumento em 85 m2 da área anteriormente cedida a passeios, que passa a ser 3349,70 m2. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2018/05/14. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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