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Aviso 7888/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Período experimental com sucesso

Texto do documento

Aviso 7888/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada por meu despacho datado de 22 de maio de 2018 a proposta de avaliação final do período experimental do trabalhador Rui Manuel Montalvo Pombas Sérgio, o qual obteve a classificação final de 16,13 valores no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Serviço de Obras municipais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 8202, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 139, de 20 de julho de 2017.

Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental deste trabalhador seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea a), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho.

22 de maio de 2018. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

311396509

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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