Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada por meu despacho datado de 22 de maio de 2018 a proposta de avaliação final do período experimental do trabalhador Rui Manuel Montalvo Pombas Sérgio, o qual obteve a classificação final de 16,13 valores no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Serviço de Obras municipais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 8202, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 139, de 20 de julho de 2017.
Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental deste trabalhador seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea a), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho.
22 de maio de 2018. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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