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Despacho 5781/2018, de 12 de Junho

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante da escola dos serviços

Texto do documento

Despacho 5781/2018

Subdelegação de competências no comandante da Escola dos Serviços

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho 2513/2018, de 7 de fevereiro de 2018, do Tenente-General Comandante do Pessoal, subdelego no Coronel de Administração Militar Armando José Rei Soares Ferreira, Comandante da Escola dos Serviços, a competência em mim subdelegada para proceder à realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada no n.º 2 do Despacho 2513/2018, de 7 de fevereiro de 2018, do Tenente-General Comandante do Pessoal, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este despacho produz efeitos desde 5 de dezembro de 2017, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de março de 2018. - O Diretor de Formação, Jorge Manuel Lopes Nunes dos Reis, Major-General.

311392856

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366657.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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