Despacho (extrato) n.º 5757/2018
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, através do Despacho 7889/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de setembro de 2017:
1 - Subdelego, na Diretora da Unidade de Metrologia Legal, Dr.ª Pollyana Maria Martins Pereira Soares, a competência para, verificados os requisitos legais e os procedimentos em vigor, proceder à aprovação de modelo e à aprovação complementar de modelo, bem como emitir os certificados de verificação metrológica desta Unidade, nos termos do Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2018, ficando por este meio ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos entretanto praticados pela referida Diretora de Unidade que se incluam no âmbito da presente subdelegação.
28 de maio de 2018. - A Diretora do Departamento de Metrologia, Maria Isabel de Araújo Godinho.
311388409