1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina, Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 1103/2018, de 12 de janeiro de 2018, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2018, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina, Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 1103/2018, de 12 de janeiro de 2018, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2018, até ao montante de (euro) 2.500,00.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 19 de fevereiro de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
18 de maio de 2018. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Maria João dos Santos de Oliveira, COR/ADMAER.
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