1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Técnica Superior, a prestar funções na Secção de Contratos, Lisete Maria Costa Charneca, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 5200/2018, de 11 de maio de 2018, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicada no Diário da República - 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2018.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 1 de março de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
25 de maio de 2018. - O Diretor de Finanças, Rui Manuel Rodrigues Lopes, Brigadeiro-General.
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