Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Constância:
Torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o estipulado nos artigos 47.º e 48.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Constância e ainda de acordo com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 26 de abril de 2018, se irá proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração da licença de uma Operação de Loteamento a que corresponde o alvará 4/96, a efetuar na Avenida D. Afonso Henriques, nos Lotes n.º 8 e n.º 29 A, em Montalvo, freguesia de Montalvo e município de Constância, requerida em nome de Carlos Filipe Brito Pereira e João Estrada Miguel, a qual decorrerá pelo prazo de quinze dias a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República. O referido processo, acompanhado de informação técnica emitida pela Divisão Municipal de Serviços Técnicos, estará disponível no Gabinete de Apoio ao Munícipe, desta Câmara Municipal, entre as 09h00 e as 16h00, podendo os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
10 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
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