I - Na sequência dos meus Despachos n.os 69-A/PRES/2018 e 83/PRES/2018 de designação de Ana Paula Vara Silvano, Chefe de Divisão da ESEL, como membro do Conselho de Gestão até nomeação de Administrador nos termos do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da ESEL, venho ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, na qualidade de Presidente da ESEL e do Conselho de Gestão, delegar na Chefe de Divisão Ana Paula Vara Silvano, a prática de todos os atos de administração geral relacionados com a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sendo que em relação à gestão de pessoal apenas se aplica à gestão de pessoal não docente, e ainda atos em substituição dos Vice-Presidentes, nomeadamente:
Assinatura de expediente corrente;
Autorizar procedimentos de natureza administrativo-financeira com vista ao legal e bom funcionamento corrente da ESEL;
Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
Autorizar ou indeferir a justificação de faltas;
Autorizar a inscrição e participação do pessoal não docente em cursos de formação, congressos, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes;
Autorizar passagem de declarações diversas;
Praticar os atos relativos à aposentação do pessoal não docente;
Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal, complementar e feriados;
Autorizar deslocações em serviço, bem como o processamento das despesas de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não;
II - Qualquer ato a praticar no âmbito das competências delegadas que implique despesa, a autorização é limitada até ao montante de 5 000 (euro).
III - Este despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, ficando por este meio, ratificados, todos os atos entretanto praticados pela Chefe de Divisão, no âmbito desta delegação de competências, desde 07 de maio de 2018.
15 de maio de 2018. - A Presidente, Maria Filomena Mendes Gaspar.
311368661