Consulta Pública - Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Município do Crato
Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias o projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Município do Crato, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária e pública de 14 de março de 2018.
O projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Município do Crato encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do Crato e nos serviços da Câmara Municipal, sitos na Praça do Município, durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Município do Crato.
15 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.
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