O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, a designação de um encarregado de proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, designo como Encarregada da Proteção de Dados da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), a Dr.ª Cristina Alexandra Gomes da Costa Guerreiro, Inspetora do mapa de pessoal da IGAMAOT e atualmente Chefe de Equipa Multidisciplinar do Controlo de Gestão e Auditoria Interna.
21 de maio de 2018. - O Inspetor-Geral, Nuno Miguel S. Banza.
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