No âmbito do Acordo de Parceria Portugal 2020, foi instituído o Fundo de Coinvestimento 200M, adiante o «Fundo 200M», através do Decreto-Lei 126-C/2017 de 6 de outubro, sendo o mesmo um instrumento financeiro que tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em Pequenas e Médias Empresas (PME), em regime de coinvestimento com os seguintes objetivos:
a) Fomentar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente, nas fases de arranque (seed, start-up, later stage venture - séries A e B);
b) Promover o incremento da atividade de capital de risco em Portugal, através da mobilização de entidades especializadas de capital de risco nacionais e internacionais que, para além do investimento financeiro aportado, permitam às empresas a aquisição de conhecimento e experiência técnica, comercial e financeira.
O modelo de governação proposto para o Fundo 200M prevê a repartição de competências entre vários níveis distintos de decisão, por forma a assegurar uma adequada representatividade de todos os participantes e intervenientes na definição das políticas públicas na área de operação do Fundo 200M, prevendo-se a coexistência de um Conselho Geral, responsável pela definição das políticas de alto nível do Fundo e pela tomada das decisões de maior importância, de um Comité de Investimentos, que será responsável pela tomada de decisões ao nível dos projetos de investimento que sejam candidatos à participação pelo Fundo 200M, e da entidade gestora, responsável pela gestão quotidiana do Fundo 200M e pela análise dos projetos de investimento apresentados pelos candidatos.
No âmbito do Conselho Geral do Fundo 200M, encontra-se previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei 126-C/2017, de 6 de outubro, que o Presidente do Conselho Geral do Fundo 200 M será designado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento e coesão e da economia.
Assim, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei 126-C/2017 de 6 de outubro, designa-se para o exercício do mandato de Presidente do Conselho Geral do Fundo 200M para o período 2018-2020 o Dr. Jaime Serrão Andrez, atenta a sua vasta experiência e currículo profissional nas áreas de intervenção do Fundo 200M, conforme nota curricular em anexo.
18 de maio de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 11 de maio de 2018. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral. - 14 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Jaime Serrão Andrez
Data de nascimento: 29 de novembro de 1953
2 - Habilitações académicas:
1978 - Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa (15 v.)
Formação Complementar mais relevante para o cargo:
2008 - «European State Aid Law», ERA (Academy of European Law).
2004 - «Driving Government Performance in Portugal», Harvard Institut/INA.
1999 - «Intellectual Property and Technology Transfer» International Law Institute, George Town University, Washington.
1992 - Estágio nos EUA (Textiles Technological Center of North Carolina) sobre Programas e Mecanismos de Estímulo à Cooperação Industrial (Clusters and districts).
1989 - Estágio na Comissão Europeia, sobre metodologias de conceção, gestão e controle de Programas Comunitários (ESPRIT, SPRINT e RACE).
3 - Experiência profissional:
Desde 2016: Presidente da comissão diretiva do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização.
Desde 1983: Docente do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa (Professor Catedrático Convidado desde 2014)
Desde 2016: Presidente do Conselho Geral do FINOVA
2016-2017 - Presidente do Conselho Geral do Fundo de Capital/
Quase Capital (IFD)
2014-2016 - Vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
2008-2014 - Vogal do conselho da Autoridade da Concorrência, responsável pelo Departamento de Práticas Restritivas (Anti-trust).
2006-2008 - Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APCRI (Associação Portuguesa de Capital de Risco e do Desenvolvimento).
2006-2008 - Vogal do conselho científico e tecnológico da Tagusparque, S. A.
2006-2008 - Presidente do conselho de administração da INOV Capital (Sociedade de Capital de Risco).
2005-2008 - Presidente do conselho de administração do Instituto de Apoio às PME e à Inovação (IAPMEI).
2003-2005 - Vogal do conselho superior de Ciência, Tecnologia e Inovação.
2000-2003 - Vogal do conselho de administração do Centro Tecnológico da Cortiça.
2000-2005 - Vogal do conselho de administração do IHMI (Instituto de Harmonização do Mercado Interno), Alicante, por inerência do cargo do INPI.
1999-2005 - Vogal do conselho de administração da OEP (Organização Europeia de Patentes), Munique, por inerência do cargo do INPI, pertencendo, a título pessoal, ao Executive Board de 2003 a 2005.
1999-2005 - Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que geriu o sistema de incentivos para promoção da Propriedade Industrial (SIUPI).
1996-1997 - Secretário de Estado do Comércio e Turismo do XIII Governo Constitucional.
1993-1996 - Vogal do conselho de administração da SPR - Soc. Portuguesa de Risco.
1993-1995 - Vogal do conselho de administração do Instituto de Apoio às PME e ao Investimento (IAPMEI).
1990-1993 - Vogal do conselho de administração da SOGEO - Sociedade Geotérmica dos Açores, S. A.
1988-1993 - Coordenador de Programas do Gabinete do Gestor do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP e PEDIP II) responsável por programas/sistemas de incentivos de apoio às empresas.
Desde 1983 - Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade de Lisboa (atualmente Professor Catedrático Convidado).
Desde 1978 - Técnico Superior da Direção-Geral da Indústria (atualmente Direção-Geral das Atividades Económicas/DGAE), tendo sido Chefe de Divisão da Indústria Têxtil de 1983 a 1987.
Coautor do livro Decisão de Investir em ambiente de incerteza e risco, 2013, Atual (Almedina), Lisboa.
311368183
