Cessação de procedimentos concursais
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência delegada em matéria de todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, que lhe foi delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara em 18 de outubro de 2017, competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016 de 28 de dezembro; de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo de 11 de abril de 2018, com fundamento na ocupação de Postos de Trabalho no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, cessaram os procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho a seguir mencionados:
Um posto de trabalho de Assistente Operacional da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercer funções de Carpinteiro, aberto através do Aviso 8527/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 31 de julho de 2017;
Um posto de trabalho de Assistente Operacional da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercer funções de Cabouqueiro, aberto através do Aviso 8528/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 31 de julho de 2017;
Um posto de trabalho de Assistente Operacional da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercer funções de Calceteiro, aberto através do Aviso 8529/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 31 de julho de 2017;
Um posto de trabalho de Técnico Superior com licenciatura na área de Recursos Humanos, da carreira e categoria de Técnico Superior, aberto através do Aviso 8530/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 31 de julho de 2017;
Um posto de trabalho de Técnico Superior com licenciatura na área de Desporto, da carreira e categoria de Técnico Superior, aberto através do Aviso 8531/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 31 de julho de 2017;
Um posto de trabalho de Técnico Superior com licenciatura na área de Sociologia, da carreira e categoria de Técnico Superior, aberto através do Aviso 8532/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 31 de julho;
Um posto de trabalho de Assistente Técnico da carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na área do Aprovisionamento, aberto através do Aviso 10878/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182 de 20 de setembro de 2017;
Um posto de trabalho de Assistente Operacional da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercer funções na área da Limpeza, aberto através do Aviso 11987/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193 de 6 de outubro de 2017;
Um posto de trabalho de Assistente Operacional da carreira e categoria de Assistente Operacional para exercer funções de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, aberto através do Aviso 12407/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199 de 16 de outubro de 2017, retificado pela Declaração de Retificação n.º 746/2017 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207 de 26 de outubro de 2017;
Um posto de trabalho de Assistente Técnico da carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções na área de Audiovisual, aberto através do Aviso 54/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1 de 2 de janeiro de 2018.
18 de maio de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, João António Merca Pereira.
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